TMI - Tributos Municipais Inteligentes
Município de Mafra
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Solicitação de Alvará de Funcionamento
SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
REGIN - JUCESC
Cadastro de requerimento de viabilidade de alvará de funcionamento para autônomos
Anexos
Anexo I - Declaração de dispensa a regra de acessibilidade
ANEXO III - Solicitação de Inscrição Municipal no Cadastro de Contribuintes Municipais
ANEXO IV - Solicitação de Alteração de Dados Cadastrais
ANEXO V - Solicitação de Liberação Fiscal para Baixa/Desativação de Cadastro Municipal
Declaração de firma não estabelecida.
Declaração de imóvel de baixo risco.
Auto Declaração de Habite-se
Declaração para Alvará Provisório
ITBI - em testes
Solicitação de ITBI on line (somente para cartórios)
Consulta de processos de ITBI on line
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